TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e Condições de Uso da Plataforma Wisem.app

Última atualização: 31/07/2023

1. Introdução

Entre:

Entidade subscritora da plataforma Wisem.app, adiante designada por “Cliente”, e Braveplateau, Lda, com sede social em UPTEC Mar – Avenida da Liberdade, Escritório B07, 4450-718 Leça da Palmeira, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517402181, adiante designada por “Fornecedor”. Juntos, designados por “Partes”.

2. Considerando que:

A. Vigora entre as Partes um “Contrato de Prestação de Serviços”, doravante “Contrato”;

B. Por aquele Contrato, o Fornecedor obrigou-se a prestar serviços que implicam o Tratamento de Dados Pessoais em nome e por conta do Cliente;

C. As Partes pretendem através destes Termos e Condições regular de forma detalhada as obrigações do Fornecedor, bem como cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

D. Além das obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais, as Partes reconhecem a importância da segurança, infraestrutura e conformidade técnica na prestação dos serviços, comprometendo-se a manter e descrever apropriadamente o alojamento técnico da solução, incluindo as medidas de segurança implementadas e o cumprimento com o RGPD e legislação aplicável.

E. As Partes concordam com a importância de definir claramente as políticas de retenção de dados, os procedimentos de backup e os controlos de acesso, assegurando que todas as operações com dados pessoais sejam realizadas de forma segura, conforme estabelecido pelo RGPD e demais normativas aplicáveis, garantindo a integridade e confidencialidade dos dados.

F. É de interesse mútuo das Partes estabelecer Service Level Agreements (SLAs) claros e objetivos, detalhando expectativas em relação à disponibilidade, desempenho e suporte técnico da solução fornecida, bem como definir procedimentos de resposta e compensação em caso de não cumprimento desses níveis de serviço.

3. Definições e Interpretação

1. As expressões “Cliente”, “Fornecedor”, “Dados Pessoais”, “Tratamento”, “Alojamento Técnico da Solução”, “Políticas de Retenção e Backups”, “Controlo de Acesso” e “Service Level Agreements (SLAs)”, assim como quaisquer outras expressões e termos relacionados, devem ser interpretados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), complementado pela demais legislação nacional ou europeia, por interpretações e linhas de orientação emitidas por autoridades europeias e nacionais, por cláusulas modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou por autoridades de controlo, bem como por qualquer jurisprudência relevante, e, quando aplicável, pelas melhores práticas de segurança e normas técnicas pertinentes ao alojamento de soluções, gestão de dados e serviços providenciados (conjuntamente referidos como “Regime de Proteção de Dados e Segurança”).
2. Os títulos das Cláusulas destes Termos e Condições são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração dos mesmos.
3. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado.
4. As alterações aos presentes Termos e Condições só serão consideradas válidas se celebradas por documento escrito, assinado por ambas as Partes, assumindo a forma de aditamento aos mesmos.
5. Estes Termos e Condições são compostos pelo texto deste documento, que inclui as definições e termos, as obrigações das partes, a descrição do alojamento técnico da solução, políticas de retenção e backups, service level agreements (SLAs), entre outras disposições pertinentes.
6. Caso alguma das disposições destes Termos e Condições venha a ser declarada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições, comprometendo-se as Partes a acordar, de boa-fé, uma disposição que substitua aquela e que, tanto quanto possível, produza efeitos semelhantes.

4. Objeto

Estes Termos e Condições visam estabelecer as obrigações e responsabilidades de ambas as Partes não apenas em relação ao tratamento de Dados Pessoais pelo Fornecedor em nome e por conta do Cliente, mas também quanto à garantia da segurança, disponibilidade e integridade da solução técnica providenciada, incluindo a infraestrutura de alojamento, políticas de retenção e backups, e o cumprimento dos Service Level Agreements (SLAs) estabelecidos.

5. Obrigações do Cliente

1. Nos termos e para efeitos destes Termos e Condições, constituem obrigações do Cliente, designadamente:

a) Aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o RGPD;

b) Informar o Fornecedor de todas as circunstâncias relevantes para a realização do tratamento dos dados, atendendo sobretudo à especificidade do âmbito descrito nos presentes Termos e Condições e potenciais riscos envolvidos;

c) Comunicar ao Fornecedor qualquer alteração que se tenha verificado nos dados pessoais em tratamento e que possam afetar a atividade daquele.

6. Obrigações do Fornecedor

1. O Cliente reconhece que a Braveplateau, Lda. implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para cumprir o RGPD. No entanto, o Cliente será o único responsável por garantir a legalidade do tratamento dos dados pessoais em conformidade com as suas instruções.
2. O Fornecedor só pode tratar os Dados Pessoais nos termos e para os efeitos definidos nestes Termos e Condições, em estrita observância das instruções documentadas do Cliente durante a vigência do Acordo, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, a menos que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o Cliente desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes;
3. O Fornecedor compromete-se, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os Dados Pessoais a que tenha acesso ou que lhe tenham sido transmitidos pelo Cliente, sem que para tal tenha sido expressamente instruído, por escrito, pelo Cliente;
4. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos e Condições, o Fornecedor obriga-se a cumprir rigorosamente o disposto na legislação aplicável em matéria de Tratamento de Dados Pessoais e designadamente a:

a) Cumprir quaisquer regras relacionadas com o Tratamento de Dados Pessoais a que o Cliente esteja vinculado;

b) Tomar em conta a natureza do tratamento e prestar assistência ao Cliente através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados, nos termos do Regime de Proteção de Dados;

c) Prestar assistência ao Cliente no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao dispor do Fornecedor;

d) Manter o Cliente informado em relação ao Tratamento de Dados Pessoais, obrigando-se a comunicar de imediato qualquer situação que possa afetar o Tratamento dos dados em causa ou que de algum modo possa dar origem ao incumprimento das disposições legais em matéria de proteção de Dados Pessoais;

e) Informar imediatamente o Cliente, em qualquer circunstância de qualquer inquirição ou reclamação de qualquer autoridade de controlo, garantindo a sua cooperação com tal autoridade;

f) Não comunicar dados pessoais a terceiros e/ou prestadores de serviços não autorizados ou não indicados pelo Cliente;

g) Se e quando aplicável, informar o Cliente da nomeação de um Encarregado da Proteção de Dados.

7. Service Level Agreements (SLAs)

1. A Braveplateau, Lda. envidará esforços razoáveis para cumprir os níveis de serviço descritos abaixo, mas não será responsável por qualquer falha em atender esses níveis de serviço que resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável.

a) Primeira Resposta: A Braveplateau, Lda. compromete-se a fornecer uma primeira resposta ao cliente dentro de 12 horas após a receção de qualquer pedido, com a classificação do pedido de acordo com as prioridades definidas.

b) Classificação de Pedidos: Os pedidos recebidos serão classificados nas seguintes prioridades e a Braveplateau, Lda. compromete-se a resolvê-los dentro dos seguintes prazos:

• Crítico: Resolução até 12 horas.
• Alta: Resolução até 24 horas.
• Média: Resolução até 36 horas.
• Baixa: Resolução até 48 horas.
• Muito Baixa: Resolução até 76 horas.
• Sem prioridade: Resolução até 96 horas.

1. Os prazos acima são contínuos, mas serão interrompidos durante fins de semana e feriados, retomando a contagem no próximo dia útil.
2. Horário de Funcionamento: O serviço de suporte do Fornecedor opera nos dias úteis das 9 às 18 horas. O horário de funcionamento refere-se ao período em que as respostas aos pedidos serão fornecidas.
3. O Fornecedor deverá manter registos adequados de todos os pedidos e das comunicações correspondentes, garantindo transparência e rastreabilidade no cumprimento dos SLAs.
4. O desempenho do Fornecedor em relação aos SLAs é objeto de revisão regular como parte das avaliações de desempenho internas.

8. Políticas de Retenção e Backups

1. A Braveplateau, Lda. envidará esforços razoáveis para implementar e manter políticas de retenção de dados e procedimentos de backup eficazes, mas não será responsável por qualquer perda de dados que ocorra apesar dessas medidas.
2. Políticas de Retenção: O Fornecedor deverá:

a) Retirar todos os Dados Pessoais cujo período de retenção tenha expirado, assegurando que tais dados sejam removidos de forma segura e definitiva de todas as suas bases de dados e sistemas de armazenamento;

b) Manter registos documentados dos períodos de retenção aplicáveis para diferentes categorias de Dados Pessoais, em conformidade com as exigências legais, regulamentares e contratuais;

c) Revisar periodicamente as políticas de retenção de dados para garantir a sua conformidade com as leis aplicáveis e os requisitos destes Termos e Condições.

3. Procedimentos de Backup: O Fornecedor deverá:

a) Assegurar que as bases de dados que contêm Dados Pessoais, hospedadas nos serviços Database Services (DBS) da Amazon Web Services (AWS), estão configuradas para manter pontos de restauração de qualquer momento do dia, disponíveis por um período de 24 horas;

b) Realizar backups regulares dessas bases de dados, que devem ser mantidos por um período de sete dias para possibilitar a recuperação eficaz em caso de perda de dados, corrupção de dados ou falha técnica;

c) Garantir que os backups sejam realizados de forma segura, utilizando técnicas de criptografia adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acesso não autorizado durante a transferência e armazenamento;

d) Testar regularmente os procedimentos de backup para verificar a sua eficácia na restauração de dados, garantindo que a recuperação de dados possa ser realizada de maneira atempada e eficiente em caso de necessidade.

4. O Fornecedor deverá informar o Cliente sobre quaisquer alterações significativas nas políticas de retenção ou nos procedimentos de backup que possam afetar a segurança ou a integridade dos Dados Pessoais.

9. Vigência e Cessação do Tratamento

1. Este Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura e assim permanecerá até ao termo do Contrato, sem prejuízo do direito de resolução do Cliente.
2. A Braveplateau, Lda. envidará esforços razoáveis para apagar todos os dados pessoais em seu poder 12 (doze) meses após o término do contrato, salvo pedido expresso de antecipação do apagamento pelo Cliente, mas não será responsável por quaisquer dados que não tenham sido completamente apagados devido a limitações técnicas ou operacionais.

10. Responsabilidade

1. O Cliente reconhece e concorda que a Braveplateau, Lda não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de receita, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer outros danos resultantes da utilização ou incapacidade de utilização da plataforma Wisem.app.
2. A Braveplateau, Lda não será responsável por quaisquer prejuízos incorridos pelo Cliente em consequência do tratamento de Dados Pessoais realizado em conformidade com as instruções do Cliente e em cumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições e na legislação aplicável.
3. A Braveplateau, Lda não será responsável por quaisquer coimas, multas, custos, perdas ou despesas incorridas pelo Cliente em resultado de ações, omissões ou decisões tomadas pelo Cliente relativamente ao tratamento de Dados Pessoais.
4. Em caso de incumprimento de qualquer das obrigações do Cliente assumidas nestes Termos e Condições, a Braveplateau, Lda reserva-se o direito de suspender ou terminar o Contrato, sem qualquer responsabilidade adicional.
5. O Cliente concorda em indemnizar e isentar a Braveplateau, Lda de qualquer reivindicação, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrente de ou relacionado com o uso da plataforma Wisem.app pelo Cliente, incluindo, sem limitação, quaisquer violações destes Termos e Condições ou das instruções fornecidas pelo Cliente.

11. Comunicação do Acordo à Autoridade de Controlo

A Braveplateau, Lda. não será responsável por quaisquer consequências legais ou regulamentares decorrentes da comunicação do conteúdo destes Termos e Condições à autoridade de controlo competente por parte do Cliente.

12. Foro e Lei Aplicável

1. Estes Termos e Condições são regulados pelo disposto na Lei Portuguesa.
2. Na resolução de qualquer conflito, as Partes contratantes tentarão sempre chegar a acordo, dentro dos princípios da boa-fé contratual.
3. Não havendo acordo, para qualquer litígio emergente do Contrato as Partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para contacto escrito por favor enviar carta ou email para:

Braveplateau, Lda.

UPTEC Mar – Avenida da Liberdade, Escritório B07

4450-718 Leça da Palmeira

info@wisem.app